Pensão, guarda e divórcio: entenda o seu caso antes de decidir.

Não automaticamente. A maioridade encerra o poder familiar, mas não extingue sozinha a obrigação alimentar.

A Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça diz que o cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, com contraditório, ainda que nos próprios autos. Ou seja: quem quer parar de pagar precisa pedir ao juiz, e o filho tem direito de se manifestar.

Sim. Não existe na lei permissão para deixar de pagar por causa de desemprego. O que existe são decisões que reduzem o valor quando a situação financeira muda de verdade e isso é comprovado em juízo.

O caminho correto é a ação revisional de alimentos. Simplesmente avisar a outra parte que não vai pagar não produz efeito jurídico nenhum, e a dívida continua correndo.

Não há fórmula matemática nem porcentagem fixa na lei. O cálculo segue o binômio necessidade e possibilidade: de um lado as despesas de quem recebe, do outro a renda de quem paga.

Quando o valor é vinculado ao salário, na prática costuma ficar entre 20% e 30% da renda, mas isso é o que se vê nos processos, não uma regra escrita. Qualquer valor dito antes de olhar os documentos é chute.

Em regra até os 18 anos. Também até os 24, quando o filho está em cursinho, curso técnico ou faculdade e não tem condições financeiras de arcar com os estudos.

Em qualquer dos casos o encerramento não é automático: depende de decisão judicial.

A guarda só é retirada em situações graves: maus-tratos ou agressão física e psicológica, abandono ou negligência grave, dependência severa de álcool ou drogas sem tratamento, e alienação parental comprovada.

Dificuldade financeira, desemprego, ser autônoma, ter renda menor que a do outro genitor ou ter uma rotina corrida não são motivo para perda de guarda. A lei olha o melhor interesse da criança, e isso significa risco real ao bem-estar dela.

Sim. O fato de um dos cônjuges morar fora do Brasil não impede o divórcio. O que muda é o procedimento, conforme haja ou não acordo e conforme a forma de citação de quem está no exterior.

Sim, são os alimentos gravídicos. A gestante pode pedir judicialmente um valor mensal para cobrir as despesas do período da gravidez, da concepção ao parto.

Entram aí alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, medicamentos, o parto e as demais prescrições preventivas e terapêuticas.

Não há como prometer prazo, e quem promete está errando. O tempo depende da comarca, de haver ou não acordo, da existência de filhos menores, de bens a partilhar e da pauta do juízo.

Um procedimento consensual em cartório costuma ser mais curto que um processo judicial disputado. Isso é o máximo que se pode dizer sem conhecer o caso.

A confirmar com o escritório. Esta é a primeira pergunta de quase todo mundo que chega, e ela ainda não foi respondida por quem pode responder. Enquanto isso, pergunte diretamente no WhatsApp antes de marcar.

O valor de honorários advocatícios não pode ser divulgado como chamariz de publicidade, por regra da própria OAB. O que se pode dizer é que existe uma Tabela de Honorários da OAB/SP que serve de referência, e que o valor é combinado em contrato escrito antes de qualquer trabalho.

A confirmar com o escritório a forma de cobrança que ele pratica.

Sim. A página que o próprio escritório mantém no Google Sites oferece atendimento on-line ou presencial, e o acervo do advogado mostra audiências realizadas por videoconferência.

A confirmar. Há dois endereços publicados em lugares diferentes, na zona leste de São Paulo, e não dá para saber qual é o atual sem perguntar. Publicar o endereço errado mandaria você ao lugar errado, o que é pior do que não publicar nenhum. Confirme pelo WhatsApp antes de sair de casa.