Pensão alimentícia

Como o valor é definido

Não existe fórmula matemática nem porcentagem fixa na lei. O cálculo segue o binômio necessidade e possibilidade: de um lado as despesas de quem recebe, do outro a renda de quem paga.

Quando o valor é vinculado a um salário, na prática costuma ficar entre 20% e 30% da renda. Isso é o que se vê nos processos, e não uma regra escrita. A pensão cobre moradia, alimentação, educação, saúde e lazer da criança.

Vale saber: a pensão alimentícia não é direito exclusivo do filho, e nem sempre quem paga é o pai. Cônjuge e ex-companheiro também podem ser credores ou devedores, conforme o caso.

Quando a pensão está em atraso

Quem tem a receber pode cobrar judicialmente as parcelas vencidas. A lei prevê a prisão civil do devedor de alimentos, e é o juiz quem decide, dentro do rito escolhido para a cobrança.

Quem está devendo tem duas saídas antes de chegar nesse ponto, e as duas passam por agir em vez de esperar:

• negociar extrajudicialmente com a outra parte, ajustando uma forma de pagamento que depois é levada ao Judiciário para homologação;
• procurar o Judiciário para pedir a revisão do valor, quando a situação financeira mudou de verdade.

Desemprego não suspende a pensão

Não há na lei nada que autorize deixar de pagar por causa de desemprego. O que existe são decisões que fixam um valor menor quando a mudança na renda é comprovada em juízo.

O caminho é a ação revisional de alimentos. Avisar a outra parte que não vai pagar não produz efeito jurídico nenhum: a dívida continua correndo e a cobrança continua possível.

O filho fez 18 anos. A pensão acaba?

Não automaticamente. A maioridade encerra o poder familiar, mas não extingue sozinha a obrigação alimentar.

Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça: o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

Em regra a obrigação vai até os 18 anos, e até os 24 quando o filho está em cursinho, curso técnico ou faculdade e não tem condições financeiras de arcar com os estudos. Para encerrar, entra-se com o pedido de exoneração.

Os avós podem ser cobrados?

Podem, mas só de forma subsidiária e complementar. É preciso comprovar que os pais não têm como prestar a verba alimentar. Não é uma cobrança que se dirige aos avós por escolha de quem cobra.

Alimentos gravídicos: a gestante tem direito

A mulher grávida pode requerer judicialmente um valor mensal para cobrir as despesas adicionais do período da gravidez, da concepção ao parto.

• alimentação especial;
• assistência médica e psicológica;
• exames complementares e internações;
• medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas;
• o próprio parto.

Quando o filho tem necessidades especiais

Terapias, consultas, escola adaptada e o cuidado extra que uma condição como o autismo exige entram na conta da necessidade. Se o valor fixado não reflete essa realidade, cabe pedir a revisão judicial.

O que costuma ser pedido na primeira conversa

Nada disso é obrigatório para começar a conversa, mas ter em mãos acelera a análise:

• documento de identidade e CPF;
• certidão de nascimento do filho;
• comprovantes das despesas da criança, como escola, plano de saúde e remédios;
• o que houver sobre a renda de quem paga;
• o acordo ou a decisão anterior, se já existir processo.

A confirmar com o escritório a lista definitiva de documentos e se a primeira conversa é cobrada.